Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de situação de perigo concreto. Prova da embriaguez verificada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica. e pela prova testemunhal. Ré confessa. Penas e regime prisional incensuráveis. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Custas. Isenção. Possibilidade. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo... ()
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