Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ESBULHO POSSESSÓRIO ATRIBUÍDO À RÉ E POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS NOS IMÓVEIS DO AUTOR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 187, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU MESMO RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.