Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE 24 HORAS PARA COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 10 DO ANEXO) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO FOSSE REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual o Autor, menor impúbere, nascido em 27/06/2024, narrou ser beneficiário de plano de saúde, no segmento ambulatorial, operado pela Ré. ... (Continua)