Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESCALA 4X2. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST, IV. ART. 896, §1-A, III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. No caso vertente, a parte recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1-A, III, da CLT, pois efetuada transcrição do trecho do acórdão regional no início do recurso sem impugnar, de forma direta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão recorrida. II. Há, portanto, a aplicação de óbice de natureza processual que impede o exame acerca da transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)