Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal que objetiva: i) a nulidade da sentença pela ilegalidade da abordagem pessoal; ii) a reforma da sentença em virtude da fragilidade do acervo probatório; iii) a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; iv) a reforma da sentença em relação à dosimetria da pena e no que tange à modificação do regime de pena. ... (Continua)