Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Demanda de declaração de inexistência de contratação de seguro residencial e consórcio, com pagamento de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. Sentença que julgou os pedidos procedentes, diante da falta de comprovação, pelo réu, de que os contratos foram celebrados. Réu que não comprovou que o apelado contratou empréstimo consignado. Fortuito interno. Repetição de indébito em dobro, pois ausente engano justificável. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor compensatório de cinco mil reais que se mantém. Precedentes do TJRJ. Recurso do demandante parcialmente provido. Recurso do demandado desprovido.