Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO A NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI 11.343-06 NA FRAÇÃO MÁXIMA; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; DETRAÇÃO NOS TERMOS DO art. 387, § 2º DO CPP; GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A preliminar arguida diz respeito à validade da prova, sendo, portanto, questão de mérito e com este deve ser apreciada. Os autos revelam que, em 27/03/2020, policiais civis, após receberem denúncias de que Felipe teria recebido uma carga de «SKUNK para revender, dirigiram-se até a residência do mesmo, onde foram recebidos pelo primo do apelante de nome Vinícios, que franqueou a entrada dos agentes da lei no imóvel, sendo certo que nada encontraram de ilícito após as buscas. Consta que quando estavam indo embora, os policiais avistaram o recorrente entrando no condomínio, momento em que o abordaram, tendo o mesmo negado a posse de qualquer substância ilícita. Ressai que os inspetores de polícia entraram em contato com o síndico do condomínio, que mostrou aos agentes as imagens do circuito interno de segurança, onde puderam verificar a entrada do recorrente nas dependências do condomínio em uma motocicleta, acompanhado de uma mulher que carregava uma mochila nas costas. Ao refazer o trajeto percorrido pelo apelante, um dos policiais logrou encontrar a referida mochila, dentro da qual foi arrecadado 296g de SKUNK, além de uma balança de precisão. Ao se dirigirem para a viatura, os policiais localizaram e abordaram a adolescente que aparecia nas imagens na companhia do recorrente. Já em sede policial, Felipe confessar estar comercializando a droga há mais de sete meses. Preambularmente, não procede a tese de que houve quebra da cadeia de custódia da prova pela ausência de lacre no material entorpecente analisado. Como cediço, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, o vestígio, que poderá se tornar a evidência do crime, é substância fungível, que o responsável pelo flagrante deve apresentar à autoridade policial que, por sua vez, remeterá ao instituto de criminalística para a realização do laudo pericial. É possível verificar, no caso dos autos, o histórico de encaminhamento da droga, sendo que não há identificação de nenhuma irregularidade na destinação do material ilícito apreendido até a chegada aos peritos, sobretudo porque as substâncias foram minuciosamente descritas nos documentos. De fato, o procedimento foi observado, considerando que, após devidamente documentada a apreensão, foram remetidas à Polícia Científica, a qual efetuou o laudo pericial definitivo, constatando que de fato foram apreendidos os referidos entorpecentes. A ausência de indicação do lacre no laudo pericial, embora seja prática recomendada (CPP, art. 158-D, § 1º), não gera, por si só, nulidade da prova. Para que uma prova seja considerada imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício concreto de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há qualquer elemento que indique tais vícios, tampouco a defesa logrou demonstrar nenhumas das ocorrências. Quanto ao mais, não há que se falar em absolvição pois restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. De acordo com o coerente e harmônico relato dos policiais, o recorrente guardou a mochila contendo drogas e uma balança de precisão, embaixo de uma árvore que fica próxima ao condomínio onde reside. Relataram, ainda, os agentes estatais, que ao ser questionado sobre as drogas, o recorrente narrou com detalhes o valor que cobrava pela venda do entorpecente. Ao contrário do alegado pela defesa, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Correta, portanto, a condenação que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No plano da dosimetria, na primeira fase, o julgador distanciou a base do mínimo legal ao integrar a fundamentação do exaspero promovido a quantidade e natureza da droga apreendida. Contudo, mantidas as mesmas justificativas, é possível utilizar a fração de 1/6 para atender a tais circunstâncias desfavoráveis. Na 2ª fase dosimétrica, a reprimenda é reduzida em razão das circunstâncias atenuantes da confissão extrajudicial e da menoridade, limitada ao mínimo legal, consoante Súmula 231/STJ. Na etapa derradeira, observa-se que o Juízo a quo se utilizou de argumento genérico para deixar de aplicar o privilégio a que alude o §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, cingindo-se em afirmar que o réu não preenche os requisitos legais, fundamentação que não se revela apta a afastar a causa de diminuição de pena, a qual se reconhece. A fração do redutor deve ser fixada em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto) em razão da quantidade e, sobretudo a natureza do entorpecente, 296g de SKUNK, de propriedade mais deletéria que a maconha. O regime semiaberto é o mais adequado a garantir os objetivos da sanção, tendo em vista o quantum de pena imposto e as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33 §2º, «b, e §3º do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista no CP, art. 44, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Em relação à detração, considerando que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 28/03/2020 e revogada em 13/05/2020, vê-se que esse lapso não se mostra suficiente à pretendida alteração do regime. Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)