Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR (JETON) E BONIFICAÇÃO SEMESTRAL (MERITOCRACIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RETRIBUIÇÃO POR EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ART. 50 DA LEI ESTADUAL 4.781/2006. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO QUE SE IMPÕE. ART. 157, CAPUT E INCISO I, DA CF/88. SÚMULA 447/STJ. BONIFICAÇÃO SEMESTRAL QUE É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, SEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.