Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Fraude na realização de Concurso Público no Município de Jambeiro - Configuração do ato ímprobo e das condutas dolosas. 1. Caso em exame: Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público sob o fundamento de ter sido verificada a realização de fraude de concurso público. Aduzem os apelantes não ter sido verificada a existência de dolo específico na hipótese. De modo complementar, afirmam ter havido equívoco na aplicação das sanções. 2. Questão em discussão: Discute-se neste processo se os requeridos cometeram atos de improbidade que violam os princípios da Administração Pública (art. 11, LIA), notadamente no que tange à fraude de concurso público. Para tanto, deve-se verificar se os requeridos atuaram com dolo, ou seja, intenção de cometer os atos de improbidade administrativa. Também se discute neste processo os efeitos retroativos da Lei 14.230/21. 3. Razões de decidir: Lei 14.230/1921 que não possui efeitos retroativos amplos, mas apenas na medida em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1199. Caso que deve ser analisado à luz da legislação vigente à época dos fatos. No mérito, tem-se que a análise dos autos comprovou a realização de ato ímprobo por parte dos requeridos, incluindo a existência de dolo específico. Sentença reformada tão somente para adequar as penalidades aplicadas à pessoa jurídica e para conceder a gratuidade da justiça. 4. Dispositivo: Sentença parcialmente reformada. Recursos de apelação parcialmente providos, na estrita extensão dada pela fundamentação.