Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 705.4547.3431.7763

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS POR SERVIÇO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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