Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Contrato de empréstimo consignado. Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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