Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «VAPAS". INCORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «a verba VAPAS jamais foi incorporada, já que não ocorreu qualquer incorporação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «já em março de 1984 (mês da incorporação - Id 8440f9f - Pág. 2), constata-se que o reclamado pagou salário de Cr$278.823,00, valor que corresponde ao salário base com a incorporação da verba VAPAS, acrescido do reajuste salarial semestral previsto na Lei 6.708/1979, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.045/1983 . Consta expressamente do acórdão regional que «quando reajustadas ambas as parcelas pelo INPC do período, a remuneração básica (salário) + VAPAS alcança o valor do salário básico pago no mês de março de 1984, concluindo-se, assim, que a parcela VAPAS foi incorporada ao salário do empregado, exatamente como decidido pelo Juízo de origem". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)