Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Honorários contratuais incluídos no cálculo.

1. Inconformismo da devedora parcialmente acolhido. 2. Alegação de excesso de execução. Condenação em pagar custas e despesas processuais, bem como verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Honorários contratuais incluídos indevidamente na planilha de cálculo. Descabimento. 3. Os encargos da sucumbência (dentre os quais se incluem as despesas com honorários advocatícios) derivam do resultado da demanda, já fixados na r. sentença. Pretensão de recebimento em duplicidade afastada. 4. Recurso provido em parte. Decisão reformada para excluir o valor referente aos honorários contratuais