Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE 658.026, Tema 612, STF: «Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração - Ação Ordinária - Contrato temporário - Agente de Apoio Zoonoses - Verbas trabalhistas - Objetiva nulidade do contrato de trabalho temporário, o reconhecimento do vínculo empregatício pelo regime jurídico da CLT e a reintegração à função pública - Sentença de improcedência - Regime de contratação ao qual não se aplica a CLT - Relação de natureza jurídico-administrativa - Prorrogações do contrato não possuem o condão de transmudar o vínculo precário e temporário em efetivo - Retratação do julgado - Parcial procedência da ação para reconhecer o direito da autora a receber o pagamento do décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, durante todo o período trabalhado, conforme as teses fixadas nos Temas 551 e 916, ambos do STF... (Continua)