Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que acolheu, parcialmente, a Exceção de Pré-executividade ofertada pelo Executado, com a declaração de inexigibilidade das taxas de limpeza, de conservação, de lixo e de expediente. Recurso do Município Exequente excipiente, alegando omissão quanto aos honorários advocatícios. O acolhimento parcial de exceção de pré-executividade enseja o direito ao arbitramento de honorários advocatícios, apenas quando existente efetiva sucumbência, com a extinção parcial do feito e/ou a redução do valor executado, o que ocorreu de no caso dos autos. Incidência dos honorários advocatícios que deve, necessariamente, corresponder ao proveito econômico que o Executado Excipiente obteve ao afastar a pretensão executória, o que deve, então, corresponder ao valor da dívida executada atualizada, sendo essa a base de cálculo da verba honorária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)