Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA PERICIAL TÉCNICA REALIZADA -ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ CONFIGURADO - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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