Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA RECUSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE E CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DA SOBRINHA DO TITULAR COMO DEPENDENTE. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONSIDERADA FORNECEDORA DE SERVIÇO, CONFORME O ART. 3º DO C.D.C. E A SÚMULA 469/STJ. A LEI 9.656/98, EM SEU ART. 12, III, ALÍNEA B, ASSEGURA O DIREITO DE INCLUIR O RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, ISENTO DE PERÍODOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE A INSCRIÇÃO OCORRA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS O NASCIMENTO, SEM DISTINÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE TITULAR OU DEPENDENTE NO PLANO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DA INCLUSÃO DE DEPENDENTES NÃO PODE SER INTERPRETADA DE MANEIRA RESTRITIVA, DEVENDO BENEFICIAR A AUTORA, QUE É FILHA DE BENEFICIÁRIA DO PLANO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEU TIO (IRMÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA SUPLICANTE). ALÉM DISSO, O PRÓPRIO IRMÃO DA AUTORA/MENOR, JÁ É BENEFICIÁRIO DO PLANO. A RECUSA DA OPERADORA EM INCLUIR A DEMANDANTE NO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE, UMA RECÉM-NASCIDA, QUE TEVE O TESTE DO PEZINHO ALTERADO E ESTAVA EM FASE INVESTIGATIVA. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.