Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida como o «Serasa Limpa Nome - Embora a causa de pedir não faça menção expressa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita, é relevante observar que o débito questionado, inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome, aparenta estar prescrito - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Matéria objeto da demanda de origem que está abrangida pelo Tema 1264 do C. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a referida questão - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo C. STJ ou eventual determinação de retomada do curso processual - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO