Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROIBIR A INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO FORNECIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE QUE NÃO REÚNE OS REQUISITOS LEGAIS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE NÃO NEGOU O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIO CONCRETO DA IMINÊNCIA DO CORTE DE ENERGIA ALEGADO, O QUE FAZ DUVIDAR DA URGÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO