Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 721.4094.3413.3860

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.

Irresignação da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Alegação de que as afirmações veiculadas na matéria publicada pelo requerido são tendenciosas e distorcem os preceitos islâmicos. Limites do direito à livre manifestação do pensamento que não foram extrapolados. Crítica jornalística baseada na análise de fatos concretos. Exercício do direito de crítica que emana da tutela constitucional da liberdade de informação em um Estado Democrático. Prerrogativa essencial da liberdade de imprensa. Publicação que não atentou contra a honra objetiva, reputação ou imagem da comunidade islâmica. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 2º, caput, Lei 13.188/2015. Descabimento do direito de resposta. Recurso desprovido... ()

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