Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Ação movida somente em face da compromissária compradora. Título executivo formou-se somente em face da requerida. Impossibilidade de execução do título judicial em face de quem não integrou a lide. Dívida que é da compromissária compradora. Impossibilidade de inclusão da Massa Falida da Norozar na demanda. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel. Penhora que deve se limitar aos direitos que a executada possui sobre o imóvel. Mesmo se tratando de dívida de despesas condominiais, impossível redirecionamento da lide. Descabimento de remessa do feito ao Juízo da Falência. Recurso não provido, com observação