Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, que se rejeita, haja vista que a comprovação do alegado vício de consentimento, no caso, pode ser feito por prova documental, jamais, pericial. Mérito. Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pelo autor, assim como as faturas indicam saques complementares com o cartão, de modo a infirmar a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Avença de forma regular, com plena ciência do contratante às condições entabuladas. Autor que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)