Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO. 1) O

presente writ é mera repetição de Habeas Corpus anterior ( 0084755-49.2023.8.19.0000) que apresentou idênticos elementos, sendo todos os fundamentos reproduzidos nesta nova impetração apreciados por este Colegiado em 28 de novembro de 2023. Registre-se que contra a decisão foi interposto Recurso Ordinário (192419 - RJ (2024/0005190-5) que, por sua vez, veio a ser rejeitado pelo STJ. 2) O presente writ não possui qualquer inovação, ainda que a pretensão de revogação da custódia esteja travestida em dispositivo legal diverso, o que não altera sua substância. O caso em análise, portanto, mereceu rejeição liminar, conforme autorizado pelos 663 do CPP, 932, III, do CPC, c/c 3º do CPP e 133, XIIII, j . Desprovimento do recurso.... (Continua)