Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO

Ação monitória - Procedência para constituir o título executivo no valor indicado na petição inicial - Juros de mora e correção monetária a partir da data do cálculo - Ausência de cobrança de juros sobre juros: - A decisão transitada em julgado, objeto do cumprimento de sentença, fixou termo inicial de juros de mora e correção monetária a data da última atualização do débito apresentado pela agravada - Cálculos apresentados que tomam por base o valor apresentado na petição inicial e sobre ele fazem incidir encargos de mora desde a data em que foi apurado - Inexistência de capitalização. ... (Continua)