Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELA AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA VISANDO À REFORMA NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA. VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.