Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal visando eventual penhora de crédito salarial. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo formado parcialmente por prestação mensal decorrente da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do exequente em razão das lesões sofridas com o acidente. Impenhorabilidade do salário que comporta mitigação, «ex vi do CPC, art. 833, § 2º. Expedição de ofício visando posterior penhora sobre o salário do executado que comporta deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.