Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. DECISÃO, A QUAL RECONSIDEROU A ANTERIOR, PARA INDEFERIR A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE APONTA A AGRAVADA COMO DEVEDORA DO IPTU, CONFORME REGISTROS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO LOTE, SOBRE O QUAL RECAIU O IPTU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. DEVEDOR, QUE PERMANECE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ, QUE NÃO INFLUI NO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES, CONTUDO A EXECUÇAO FISCAL FOI AJUIZADA APENAS EM FACE DE UM DELES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVE OBSERVAR O MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.