Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS (ABERTURA, CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO). TESES REPETITIVAS 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE E DO REQUERIDO.

Tarifas de Cadastro e TAC devidas (STJ, súmulas 565 e 566). Tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Aplicabilidade da REsp. respetitico m. 1.587.533/SP - Tema 958/SRJ. Inexistência de abusividade nos valores pactuados, indevida a restituição do indébito. ... (Continua)