Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM QUE O AUTOR APARECE DETIDO PELA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À HONRA, À IMAGEM E AO NOME VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARTES ENVOLVIDAS NA POLÍTICA. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO APARENTE QUE SE RESOLVE PELA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. MERA REPRODUÇÃO DE VÍDEO JÁ DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS E VEÍCULOS DE IMPRENSA. REPRODUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.