Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 121, § 2º, S II E VI, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM A INTENÇÃO DE MATAR, POR MOTIVO FÚTIL, UTILIZANDO-SE DE UMA CAVADEIRA DE OBRAS, DESFERIU VÁRIOS GOLPES NA CABEÇA DE SUA COMPANHEIRA, QUE EM RAZÃO DOS FERIMENTOS VEIO À ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO COM HEMORRAGIA E EDEMA CEREBRAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA CORRETA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REFORMA, MOSTRANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS. RÉU QUE ESPANCOU A VÍTIMA, ALÉM DE ATINGI-LA COM DIVERSOS GOLPES NA CABEÇA, REGIÃO LETAL, E EM OUTRAS PARTES DO CORPO, COM EXTREMA AGRESSIVIDADE, CONFORME ATESTOU A PROVA PERICIAL, PROVOCANDO TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO COM HEMORRAGIA E EDEMA CEREBRAL. APÓS GOLPEAR A VÍTIMA COM UMA ESCAVADEIRA, ENQUANTO A XINGAVA («TOMA SUA FILHA DA PUTA), O RECORRENTE NÃO PRESTOU QUALQUER TIPO DE SOCORRO, DEIXANDO-A À PRÓPRIA SORTE DENTRO DA RESIDÊNCIA DO CASAL, DEMONSTRANDO TOTAL DESPREZO À VÍTIMA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ROBERTO MENCIONANDO AS INÚMERAS DISCUSSÕES ENTRE A OFENDIDA E O RÉU ANTES DA AGRESSÃO FATAL, O QUE EVIDENCIA A PERSONALIDADE NEGATIVA DO APELANTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SÃO NEFASTAS, ESPECIALMENTE PORQUE A OFENDIDA FOI AGREDIDA DENTRO DO LAR CONJUGAL, LOCAL ONDE CERTAMENTE PENSAVA ESTAR PROTEGIDA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE SOMENTE O RÉU E A VÍTIMA ESTAVAM NO LOCAL DOS FATOS, É EVIDENTE QUE AS CHANCES DE DEFESA / SOCORRO DA OFENDIDA FORAM ABSOLUTAMENTE REDUZIDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE DA PENA, NOS TERMOS DO art. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.