Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito do Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora alega desconhecimento do negócio jurídico. Pretensão autoral de declaração de inexistência do débito e da relação contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença procedência. Irresignação de ambas as partes. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porque desnecessária a prova oral para comprovação da suposta regularidade da contratação. Preliminar de ausência de fundamentação específica dos fatos e direito da r. sentença não verificada. Arguição genérica pelo banco apelante, sem especificar as razões do pleito. Conjunto fático probatório que não confirma os fatos narrados na inicial. Conforme informado pela instituição financeira ré e corroborado pelo extrato de empréstimos consignados, vinculados ao benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, fornecido pelo INSS, o contrato contraditado originou-se do refinanciamento de pretérito contrato, uma vez presentes outras contratações, em período anterior e vinculadas ao mesmo Banco. Provas dos autos que demonstram que a parte autora recebeu crédito da instituição financeira ré, obtendo inegável proveito econômico. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que fraudador tenha indicado a conta da vítima, para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos materiais e extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se reforma integralmente.2. RECURSO DA PARTE AUTORA. Irresignação recursal restrita à majoração do valor arbitrado para fins de indenização a título de danos morais e determinação do juízo de origem de devolução do valor recebido, como condição ao recebimento do dano material. Recurso prejudicado, diante do provimento do recurso da parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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