Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, II - Recurso da parte credora- Alegação de que deve prevalecer o laudo pericial anterior que demonstrava a existência de crédito em favor da parte credora- Não acolhimento- Magistrada que corretamente entendeu ser o caso de extinção do processo, uma vez que considerou os esclarecimentos prestados pelo perito judicial que demonstrou que o devedor saldou a dívida e que existe ainda um saldo remanescente em favor dele - Magistrado que na sentença reconheceu o excesso de execução - Sentença de extinção confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)