Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora - Prescrição - Causa de pedir fundada em falha na prestação do serviço - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado do último desconto indevido - Contrato impugnado celebrado em 02/06/2015, sendo liquidado por refinanciamento em 09/12/2015 - Ação ajuizada em 16/05/2023, ultrapassando lapso temporal para a prescrição - Decurso do prazo prescricional consumado - Sentença reformada, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição (CPC, art. 487, II) - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso da autora. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso da autora.*(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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