Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) é caso de desclassificar a conduta para posse de drogas para o próprio consumo; e (iii) é possível a extinção da pena de multa. III. Razões de decidir 3. Intimação da sentença em audiência, através do réu e do I. Defensor constituído, devidamente formalizada. Interposição do recurso após a expiração do prazo para tanto. Intempestividade. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, «caput"; CPP, art. 392, I