Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, II - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROLATADAS NOS AUTOS DOS HCS Nº. 0079052-06.2024.8.19.0021 E 0089199-91.2024.8.19.0000 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL

Nos termos do CPP, art. 580, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)