Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Demanda ajuizada por policial militar reformado visando à expedição de certificado de registro de arma de fogo. Decisão concessiva de tutela. Emissão do documento. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, com a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais. Apelo autoral. ... (Continua)