Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência- Apelante que impugna a contratação do cartão de crédito - Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência - Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Pretensão ao cancelamento do cartão que foi determinado pela sentença - Honorários advocatícios corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido.