Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autarquia coexecutada, nos termos do CPC, art. 924, II - Cumprimento da obrigação de fazer remanescente que compete exclusivamente ao Município - Controle de escoamento superficial da água que está relacionado ao Plano de Drenagem Urbana, cuja responsabilidade pertence ao Poder Executivo Municipal (arts. 30, VIII, e 182 da CF/88) - Competência da autarquia que se restringe à execução de obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas municipais de abastecimento de água potável e esgotos sanitários (Lei 833/1970, art. 2º, «a do Município de Valinhos) - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)