Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para reduzir as penas na primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Mantida a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional aberto mantido - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para Substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO