Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora

Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Garrafa de coca-cola com matéria estranha em seu interior. Prova pericial que corrobora a existência de defeito. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que fora exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação do consumo ou de danos efetivos à saúde. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida