Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANO EM GELADEIRA EM VIRTUDE DE QUEDA E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA. Pretensão da autora de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço e negativa da ré em solucionar o problema na esfera administrativa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Laudo técnico atesta defeito na geladeira decorrente de oscilação/queda de energia. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Negativa de resolução do problema na esfera administrativa. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor. Documento comprobatório de pagamento para reparo no aparelho. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 TJ/RJ. Precedentes desta Corte. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação em face do não provimento do recurso.