Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Contratações ilegais em burla aos princípios orientadores da Administração Pública - Lei 8.429/92, art. 1 - Cargos inerentes de gabinete - Alegação de trabalho externo sem qualquer supervisão - Réus que sequer conheciam as funções a eles confiadas - Não cumprimento da regular jornada de trabalho - Condutas evidentemente revestidas de desonestidade, dissociadas da moralidade, da lealdade e da boa-fé - Incursão, de forma deliberada, nas condutas ímprobas na letra da lei de regência - Dolo manifesto - Observância da exigência fixada pelo Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal, ao teor de que: «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO".- Acórdão mantido