Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenações mantidas.  

Dosimetria.  Basilar fixada no mínimo legal. Irresignação de Guilherme buscando o reconhecimento da figura privilegiada, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que, embora tecnicamente primário, o apelante se dedicava ao comércio espúrio em questão. Acusados surpreendidos em notório local de vendas de drogas (Cracolândia) e flagrados em situação típica de mercancia. Entretanto, Guilherme registra condenação recente por crime da mesma natureza, oportunidade em que, naquela ação penal, favorecido pelo privilégio legal, teve a pena reduzida na fração de 2/3 e obteve a liberdade. Cumprido o alvará de soltura expedido, dez dias depois, foi novamente surpreendido comercializando drogas no local dos fatos, o que motivou sua prisão em flagrante pelo crime aqui tratado, revelando a ineficácia da medida ora buscada para a ressocialização do agente, prevenção e reprovação do crime, diante da reiteração criminosa. Precedente. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.