Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de suposta prática do delito previsto no art. 171, caput e § 2º, V, do CP - Desmembramento de autos pelo Ministério Público ante a pluralidade de fraudes e envolvidos e a complexidade dos fatos - Processo distribuído inicialmente perante o DIPO 3, que determinou a redistribuição dos autos, por prevenção, à 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, a pedido parquet - Suscitante que declinou da competência por entender que os ilícitos possuem causas de pedir próxima e remotas diferentes, o que afastaria a prevenção daquele Juízo - Impossibilidade - Conexão instrumental configurada - Necessidade de reunião dos feitos - Prevenção verificada - Inteligência dos arts. 76, I, II e III, e 83, ambos do CPP - Fixação da competência, ademais, com o recebimento formal da peça acusatória pelo suscitante em processo diverso na qual figura como denunciado um dos investigados nestes autos - Precedente desta Colenda Câmara Especial em caso semelhante  - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)