Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Comprovada a fraude na abertura de conta bancária e na contratação de cartão de crédito em nome da autora, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como da dívida indevidamente negativada. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Devida a restituição do valor de R$ 2.900,00, transferido indevidamente via PIX para conta fraudulenta administrada pelo requerido, com correção monetária e juros moratórios conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e prejuízos suportados pelos autores, sendo fixado o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 para cada um, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização. Correção monetária incidente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso. O réu, vencido na demanda, arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores, nos termos da Súmula 326/STJ. Sentença reformada. Recurso provid... (Continua)