Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da autora. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença, e não formula pedido de reforma. Ofensa ao art. 1.010, III e IV, e ao art. 932, III, ambos do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... (Continua)