Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. Insurgência do autor que alega não ter sido intimado pessoalmente.

1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar sem oitiva da parte contrária, extinta sem julgamento de mérito por inércia autoral. 2. Mandado de citação negativo. Relação processual não angularizada. 3. Autor que deixou de atender às sucessivas intimações do Juízo para fornecer o endereço atualizado do Réu. 4. Inércia do autor, ora Apelante, devidamente comprovada pelos registros do sistema eletrônico. 5. Intimação eletrônica via portal que tem caráter pessoal e dispensa publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, ao teor da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 6. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, haja vista não se ter aperfeiçoado a relação processual. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8. Apelação a que se nega provimento.