Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA.

Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, n/f art. 69, ambos do CP. Sentença condenatória. Pena aplicada em 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, no regime aberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. No caso, o acusado desrespeitou proibição judicial de estabelecer qualquer contato e se aproximar da vítima, sua ex-companheira, além de proferir xingamentos e ameaças, dizendo que ela iria se arrepender de tentar tirá-lo de casa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos, em especial pela palavra da vítima, que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Versão acusatória corroborada pelo testemunho dos policiais que, atendendo chamado do CEAM, compareceram até a residência da ofendida e deram voz de prisão ao acusado. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. Maus antecedentes. Inviável a suspensão condicional da pena. Custas. Consectário legal da condenação. ... (Continua)