Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º,

incisos II e IV, c/c o art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO INCISO I, Da Lei 8.072/90, art. 1º, E DOS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º, art. 155, § 1º C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º, art. 146, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ... (Continua)