Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -   Pretendido de reconhecimento de nulidade em razão de invasão a domicílio, trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.